1.CONDIÇÕES GERAIS
A Política de Troca e Devolução de Produtos abaixo constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso. A garantia é valida pelo prazo total de 6 meses, sendo garantia legal de 3 meses mais garantia contratual de 3 meses. A LEVEL MICRO efetuará a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor. O programa Política de Troca e Devolução de Produtos têm como objetivo proporcionar cobertura a todos usuários, compradores que realizarem uma compra na LEVEL MICRO, cumprirem com a totalidade dos requisitos detalhados ao longo das presentes condições.
2.GARANTIA
A garantia não se aplica ao mal uso do produto. É reservada a garantia contra defeito de todos os produtos adquiridos na empresa durante o período de cobertura, contados da data de recebimento, onde será substituído. A LEVEL MICRO não se responsabiliza por danos causados por terceiros, por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das partes; adequação do produto adquirido pelo cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo cliente. Todo produto encaminhado por conta de vício passará previamente por uma análise técnica para a devida verificação do defeito, conforme previsto pelo artigo 18 do CDC. Caso seja constatado pelo laudo da assistência técnica que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do Cliente, a LEVEL MICRO fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente.
ATENÇÃO: é de inteira responsabilidade do cliente a execução prévia de cópias de segurança de quaisquer programas ou dados que julgue necessários para a reinstalação de software e arquivos do disco rígido ou outras mídias, se for o caso.
A Garantia não abrange:
• Produtos não adquiridos com a LEVEL MICRO;
• Defeito por manuseio inadequado, má instalação;
• Custos de instalação;
• Recuperação de programas, aplicativos, sistemas operacionais, ou qualquer outro software, uma vez que, a responsabilidade de fazer back-up é do cliente;
• Conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto; por ex: adaptadores de força, cabos elétricos, cabeçotes laser de aparelhos de CDs, acessórios, vidros de proteção, fusíveis internos, pilhas ou baterias internas ou externas, fitas, cartuchos e etc;
• Uso inadequado, imprudência ou negligência;
• Perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito;
• Bem como quaisquer tipos de transformadores externos ou estabilizadores de voltagem divergente e outros acessórios externos ao produto que a LEVEL MICRO não forneceu;
• Devolução de produtos pelo motivo de incompatibilidade entre componentes físicos (hardware), sistemas operacionais ou outros softwares, já que a escolha do produto adequado é de inteira responsabilidade do cliente. Lembrando que, as informações técnicas refletem nas especificações disponibilizadas pela LEVEL MICRO e servem tão somente para auxiliar o cliente na decisão de compra;
• Etiqueta de Garantia LEVEL MICRO violada.
3.CONTATO – CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO)
Caso o Usuário necessite de qualquer informação, esclarecimento ou atendimento com relação a esta Política de Troca e Devolução de Produtos, a LEVEL MICRO disponibiliza o CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) para receber todas as comunicações que o Usuário desejar fazer. O CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo: (a) Via Chat Mercado Livre, (b) Pelo telefone (11) 4525-5633; (c) Por e-mail [email protected] durante os horários de funcionamento; segunda a quinta-feira das 08h00 às 18h00 e sexta-feira 08h00 às 17h00 (Não há expediente aos sábados, domingos e feriados); sempre acompanhada das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Em todos os casos, o Usuário receberá, pelo mesmo canal de comunicação, que será tratada e respondida em umprazo máximo de 3 (três) dias úteis.
4.MODALIDADES
Em atendimento à legislação de proteção e defesa do consumidor, a LEVEL MICRO disponibiliza 2 (duas) modalidades de troca ou devolução de produtos: (i) por arrependimento do consumidor; e (ii) por defeito do produto (vício).
5.DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO DO CLIENTE (NO PRAZO LEGAL)
O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site. Para isso, basta clicar em “Eu mearrependi desta compra” em até 7 (sete) dias do recebimento do produto conforme o Código de Defesa do Consumidor. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.
Caso se arrependa de uma compra, o Cliente poderá informar à LEVEL MICRO por meio do CAGE (Central de Atendimento LEVEL MICRO) e requerer a devolução do produto e o cancelamento da compra. O Cliente terá 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do Produto, para informar seu arrependimento. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá exercer o seu direito de arrependimento até o primeiro dia útil subsequente. O exercício do direito de arrependimento será processado da seguinte forma:
5.1. Contato com o CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). Para exercer seu direito legal de arrependimento, o Cliente deverá contatar o CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) a fim de solicitar o cancelamento da Compra. É importante que o Cliente informe neste contato o apelido cadastrado no Mercado Livre e o modelo do Produto, além de confirmar seus dados pessoais.
5.2. Envio do produto à LEVEL MICRO. O Cliente terá a opção para a devolução do produto à LEVEL MICRO: enviando-o à LEVEL MICRO via correio. Neste caso, bastará solicitar ao CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) um código de postagem e comunicá-lo aos Correios no ato do envio. Fica pela responsabilidadeda LEVEL MICRO os custos de frete.
5.3. Condições do produto. Ao receber o Produto, a LEVEL MICRO verificará se o mesmo está em condições adequadas, ou seja, se: está embalado corretamente e se acompanha partes e acessórios.
5.4. Negativa do arrependimento. Caso o Produto não esteja em condições adequadas conforme descrito acima, a LEVEL MICRO notificará o Cliente para informar que o direito ao arrependimento não poderá ser exercido, devendo o Cliente retirar o Produto em questão ou arcar com os custos de frete para nova entrega do Produto.
5.5. Devolução dos valores pagos. Caso o Produto esteja em condições adequadas, a LEVEL MICRO notificará o Cliente informando que aceitou o Produto devolvido e providenciará a devolução dos valores pagos pelo Cliente para a aquisição do Produto, incluindo o preço e os custos com o frete. Toda operação é feita pela plataforma Mercado Pago (Mercado Livre).Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado ao Mercado Pago (Mercado Livre) mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o cliente deverá entrar em contato com seu respectivo banco ou cartão para saber os procedimentos de recebimento do valor. Caso o produto tenha sido adquirido através de boleto ou saldo do Mercado Livre o valor pago será devolvido automaticamente para sua conta dentro do Mercado Livre.
Observação: O prazo de efetivação do estorno é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão e será realizada deacordo com as regras e condições dessa empresa.
6.TROCA POR DEFEITO NO PRODUTO
Se o Produto adquirido no Site apresentar algum defeito ou avaria, o Cliente poderá solicitar a sua troca por meio do CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). O Cliente terá 180 dias (6 meses) corridos, contados da data de recebimento do produto, para informar a existência do defeito e requerer a troca. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá reportar a existência do defeito até o primeirodia útil subsequente. A análise do pedido de troca ou devolução será processada da seguinte forma:
6.1. Contato com o CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). Para exercer seu direito de troca, o Cliente deverá contatar o CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) a fim de solicitar a substituição da Compra. É importante que o Cliente informe neste contato o apelido cadastrado no Mercado Livre e o modelo do Produto, além de confirmar seus dados pessoais.
6.2. Envio do produto à LEVEL MICRO. O Cliente terá a opção para a troca do produto à LEVEL MICRO: enviando-o à LEVEL MICRO via correio. Neste caso, bastará solicitar ao CAGE (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) (Central de Atendimento LEVEL MICRO) um código de postagem e comunicá-loaos Correios no ato do envio. Fica pela responsabilidade da GLEVEL MICRO os custos de frete.
6.3. Condições do produto. Ao receber o Produto, a LEVEL MICRO verificará se o mesmo está em condições adequadas, ou seja, se: está embalado corretamente e seacompanha partes e acessórios;
6.4. Negativa de troca. Caso o Produto não esteja em condições adequadas conforme descrito acima, a LEVEL MICRO notificará o Cliente para informar que o direito ao arrependimento não poderá ser exercido, devendo o Clienteretirar o Produto em questão ou arcar com os custos de frete para nova entrega do Produto.
6.5. Aceitação da troca. Caso o Produto esteja em condições adequadas, a LEVEL MICRO notificará o Cliente a aceitação e validação das condições do produto devolvido e permitirá que o Cliente opte pelo envio de produto idêntico, de mesma marca, linha, modelo e versão, sem qualquer custo adicional ou equivalente (incluindo preço do produto e frete). Havendo indisponibilidade do Produto a ser trocado, o Cliente poderá optar: (i) pela devolução do valor total do pagamento (incluindo preço do produto e frete); (ii) pela troca imediata por qualquer Produto equivalente na LEVEL MICRO, com compensação em caso de diferença no preço; (iii) pela devolução do valor do produto, nos termos do item 4.5 acima.
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 18. (...)
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituiçãodo produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressado consumidor.
(...)
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
(...)
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Para ver a lei Nº 8078, de 11 de Setembro de 1990 completa referente ao Código de Defesa do Consumidor acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
